LGPD
(LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS)

Termo de Ciência e Consentimento (LGPD) 

Ao prosseguir com este cadastro/acesso, você declara estar ciente e concordar que seus dados pessoais sejam coletados e tratados pelo CEI/CPFPF/SME - Duque de Caxias, conforme as diretrizes abaixo:

1. Finalidade do Tratamento

Os dados fornecidos (como nome, CPF, endereço, histórico escolar e outros) serão utilizados estritamente para:

• Controle de participação da Trilha Formativa;

• Emissão de certificados e comunicações oficiais da Secretaria Municipal de Educação (quando disponíveis).

2. Compartilhamento de Dados

A SME poderá compartilhar seus dados com órgãos de controle, exclusivamente para fins de auditoria e viabilização de pagamentos, respeitando o dever de sigilo e segurança.

3. Direitos do Titular

Você poderá solicitar ao CPFPF, a qualquer momento, a confirmação do tratamento de seus dados, a correção de informações desatualizadas ou esclarecimentos sobre o uso dessas informações.

4. Segurança e Retenção

A SME adota medidas de segurança para proteger seus dados contra acessos não autorizados. As informações serão armazenadas apenas pelo período exigido pela legislação vigente e para o cumprimento das obrigações do estágio.

Ao clicar em "Aceito" ou continuar com o preenchimento, você confirma a leitura e concordância com os termos acima.